O
Superior Tribunal de Justiça aplicou a retroatividade da Lei nº 12.015/2009 a
condenado por crime de estupro e atentando violento ao pudor, praticados no
mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, “de modo a ser reconhecida
ocorrência de crime único, devendo a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal ser valorada na aplicação da pena-base referente ao crime de
estupro”.
Os
crimes de estupro e atentado violento ao pudor vinham descritos em artigos
diversos, contudo, com o advento da Lei nº 12.015/2009, ambos os crimes se
reunirão em um só tipo penal, o que gerou uma nova acepção do crime de estupro,
hoje significando a conjunção carnal violenta e a pratica de ato libidinoso.
Conforme
a jurisprudência do STJ, com o advento da Lei nº 12.015/2009, o fato em que o
autor pratica a conjunção carnal e o ato libidinoso, deverá ter as condutas,
embora seja um único crime, valoradas na dosimetria da pena aplicada ao crime
de estupro, aumentando a pena-base.
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