O
Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou reserva de vaga especial para
candidata com deficiência auditiva unilateral que foi aprovada no concurso público
do Superior Tribunal de Justiça. A 5ª turma do TRF1 reformou a sentença
proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Distrito Federal.
Em
primeira instância a candidata teve seu pedido julgado improcedente afastando o
seu direito de nomeação pela reserva de vagas voltadas às pessoas com
deficiência. A candidata havia ficado em primeiro lugar no certame,
considerando o sistema de cotas. Ao ter desconsiderada sua deficiência, a
candidata passou para a 52ª da lista geral de aprovados e ficou impedida de
assumir o cargo de Analista Judiciário.
O
juízo da 8ª Vara Federal do DF entendeu
que a linha adotada pelos tribunais em casos semelhantes – a chamada “jurisprudência”
-, na questão da audição unilateral, formou-se a partir de uma indevida “equalização
e aplicação dos precedentes formados em relação à visão monocular”. Segundo a linha
de pensamento do magistrado, a hipótese se trataria de um “grande equívoco”
porque os dois casos não se assemelham, nem no aspecto da deficiência em sim
nem nos eventuais obstáculos de natureza física e psicológica relativas à
atuação profissional. “A enfermidade auditiva em tela não configura limitação
substancial à vida independente e ao trabalho e nem coloca a autora em situação
desigual no contexto social em que vive, não merecendo (...) tratamento
diferenciado”, asseverou o juiz.
Entendimento
diferente foi desposado pelo relator do recurso no TRF1, Desembargador Federal
João Batista Moreira, que confirmou outras decisões do Tribunal e do STJ. Para
o relator qualquer “situação intermediária entre a plena capacidade e a
invalidez” deve ser considerada uma deficiência para efeito de reserva de vagas
em concurso público.
O
Desembargador citou o art. 3º do Decreto nº 3.298/1999, que define a deficiência
como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica
ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do
padrão considerado normal para o ser humano”. Citou também o artigo 4º do mesmo
decreto que classifica a deficiência auditiva como a perda bilateral, parcial
ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais. No caso analisado, a candidata comprovou
a “perda auditiva mista moderada” de 70 dB no ouvido direito e de 10 dB no
esquerdo.
Ao
julgar o recurso reformando a sentença em favor da candidata, o desembargador
federal João Batista Moreira destacou que a pessoa que sofre de perda
unilateral da audição não chega a ser considerada inválida, mas “subnormal”,
ficando em desvantagem em relação a quem tem audição plena. “Isso lhe causa
desvantagem não só física como psicológica”, afirmou. “E o surdo (...) não é
tratado com a mesma atenção e compaixão que o cego. Costuma ser ridicularizado,
às vezes, por pessoas que não têm bom senso. Sem falar que a surdez, em muitos
casos, vem acompanhada de zumbidos permanentes, que se agravam em situações de
silêncio, esgotando as energias e os nervos de quem tem o problema”, concluiu.
Ao
fundamentar seu voto, o relator citou a Súmula 377, do STJ, que garante o
direito de os portadores de visão monocular concorrerem, em concurso público,
às vagas destinadas a pessoas com deficiência. O voto foi acompanhado pelos
outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.
Fonte: Processo n.º
0037801-47.2012.4.01.3400
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Dr. LAERTE QUEIROZ
Advogado do escritório Laerte
Queiroz Advogados Associados
Advogado da Federação de Basquete
do Distrito Federal
Pós-graduado em Ciências Penais
Membro da Comissão
de Direito Administrativo e Controle das Agências
Reguladoras da OAB/DF
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