Lei nº 12.978 de 2014 torna hediondo o crime de favorecimento da prostituição

            Nasce no Brasil mais um crime hediondo! Entrou em vigor no dia 21 de maio de 2014 a Lei nº 12.978/2014 que trouxe alteração do art. 218-B do Código Penal Brasileiro e acrescentou o inciso VIII, do art. 1º, da Lei de Crimes Hediondos, passando a classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.

            Confira o texto da nova lei:

“Art. 1º O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável". 

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 

"Art. 1º ....................................................................................

.........................................................................................................

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF”

Dr. LAERTE QUEIROZ

Advogado do escritório Laerte Queiroz Advogados Associados

Advogado da Federação de Basquete do Distrito Federal

Pós-graduado em Ciências Penais

Membro da Comissão de Direito Administrativo e Controle das Agências Reguladoras da OAB/DF