Lei nº 13.004 de 24 de junho de 2014 altera a Lei da Ação Civil Pública

            A nova Lei n. 13.004/14 criou modificações declaratórias (e não constitutivas) na Lei de Ação Civil Pública. A mudança tende à possibilidade de propositura de ações civis públicas (pelos colegitimados, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Público e as associações com finalidades específicas) e de ações cautelares (preparatórias ou incidentais de ações civis públicas) para a defesa do Patrimônio Social e do Patrimônio Público. A providência é de cunho declaratório, vez que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, promovendo interpretação sistêmica com a Lei de Improbidade Administrativa  já permitia o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de proteção do patrimônio público e social. Nesse sentido é  a Súmula 329.Com o advento da nova lei, consta, expressamente, nos arts. 1º, 4º e 5º a possibilidade de propositura de ação civil pública com essa finalidade.

            Confira a integra da Lei:

LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014.

Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 1^o, 4^o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o  .........................................................................

.............................................................................................

VIII – ao patrimônio público e social.

...................................................................................” (NR)

“Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

“Art. 5^o  ........................................................................

.............................................................................................

V - ................................................................................

.............................................................................................

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

...................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 24 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fonte: Planalto.gov.br

Dr. LAERTE QUEIROZ

Advogado do escritório Laerte Queiroz Advogados Associados

Advogado da Federação de Basquete do Distrito Federal

Pós-graduado em Ciências Penais

Membro da Comissão de Direito Administrativo e Controle das Agências Reguladoras da OAB/DF