Foi aprovado
ontem (04.03.2015) em 1º Turno pela Câmara dos deputados a PEC 457/2005. A
proposta teve 317 votos a favor e tem como objetivo alterar de 70 para 75 anos
a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores (STJ, STM e TST), também valendo para o
Tribunal de Constas da União.
A proposta foi
enviada à CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – e retornará para a votação
de 2º Turno após cinco sessões.
Implicação:
Se aprovado na
tramitação legal, a alteração do texto impossibilitará que a Presidente Dilma
promova a nomeação de novos ministros para o STF durante o seu mandato. A
Presidente ainda nomeara o substituto de Joaquim Barbosa.
Apesar de ser uma
resposta rápida para evitar um Judiciário sem independência e completamente manipulado
pelo Executivo, essa PEC ainda está longe de ser a solução dos problemas contra
a corrupção de políticos brasileiro.
O que precisamos é de um Judiciário e de um Ministério
Público independentes, sem participação do Poder Executivo e do Poder
Legislativo na nomeação dos Ministros e do Procurador Geral da República, o que
certamente asseguraria uma independência aos órgãos.
De qualquer
forma a PEC é um avanço e evita que nossos Tribunais sejam completamente
tomados pelo governo do PT.
Dr. LAERTE QUEIROZ
Advogado do escritório Laerte Queiroz
Advogados Associados
Advogado da Federação de Basquete do
Distrito Federal
Pós-graduado em Ciências Penais
Membro da Comissão de Direito
Administrativo e Controle das Agências Reguladoras da OAB/DF
Membro da Comissão de Liberdade
Religiosa da OAB/DF
Membro da Comissão de Assuntos
Legislativos da OAB/DF
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