Empresa aérea é condenada em vária ações por não cumprir oferta de promoção “Cyber Monday”

            A empresa aérea KLM foi condenada em várias ações nos juizados especiais cíveis de Brasília, devido ao cancelamento unilateral de bilhetes adquiridos na promoção “Cyber Monday”.

            Foram ajuizadas diversas ações com variedades de pedidos, dentre eles: obrigação de cumprimento da promoção, perdas e danos (ressarcimento do valor médio sem a promoção), danos morais. Todos eles decorrentes do cancelamento de passagens adquiridas na promoção realizada pela companhia aérea no dia 01.12.2014.

            Na sua defesa, a empresa tem alegado que teria realizado o cancelamento unilateral dos contratos devido os bilhetes terem sido apresentados com preços equivocados e à demanda das passagens vendidas teriam superado a disponibilidade de assentos nos voos.

            No processo que tramita perante o 1º Juizado Cível de Brasília, a empresa foi condenada a disponibilizar ao consumidor a aquisição dos bilhetes pelo valor obtido na promoção, o que também ocorreu no 4º Juizado Especial Cível, onde tramitam 3 processos.

            Já no 6º Juizado Especial tramitam mais 6 processos, onde o magistrado entendeu por converter a obrigação em perdas e danos e determinou que a KLM pague, aos autores, valores equivalentes ao preço médio das passagens sem a promoção.

            Confirma a lista de alguns processo:

1º Juizado Especial Cível de Brasília 

§  PJEC 0707243-46.2014.8.07.0016

4º Juizado Especial Cível de Brasília

§  PJEC 0707285-95.2014.8.07.0016

§  PJEC 0707387-20.2014.8.07.0016  

§  PJEC 0707132-62.2014.8.07.0016

6º Juizado Especial Cível de Brasília

§  PJEC 0707242-61.2014.8.07.0016

§  PJEC 0707192-35.2014.8.07.0016

§  PJEC 0707397-64.2014.8.07.0016

§  PJEC 0707423-62.2014.8.07.0016 

§  PJEC 0707484-20.2014.8.07.0016

Das decisões ainda cabem recursos.

Fonte: TJDFT